Termos de Uso

Última atualização: 31 de julho de 2026

Estes Termos regem o uso da plataforma Arremata.ai, do Grupo Mirandas ("nós"). Ao criar uma conta ou usar o site e o aplicativo, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

1. O que o Arremata.ai é (e o que não é)

O Arremata.ai reúne, organiza e analisa imóveis em leilão (judicial e extrajudicial) de fontes públicas e de leiloeiros, para ajudar você a estudar oportunidades. As análises, estimativas de valor de mercado, cálculos e indicadores são de caráter informativo.

Não somos leiloeiro e não conduzimos o leilão. Também não prestamos consultoria jurídica, contábil nem de investimentos. Nenhuma informação da plataforma garante a arrematação, a rentabilidade ou a ausência de ônus de um imóvel. A decisão de dar lance é sua — sempre confira o edital, a matrícula e a situação processual na fonte oficial antes de participar.

2. Conta e elegibilidade

  • Você deve ser maior de 18 anos e fornecer dados verdadeiros no cadastro.
  • Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por tudo que acontece na sua conta.
  • Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

3. Créditos, planos e pagamento

  • Parte dos recursos é gratuita; recursos avançados consomem créditos avulsos ou exigem uma assinatura.
  • Os preços vigentes são os exibidos na plataforma no momento da compra e podem ser alterados para contratações futuras.
  • As assinaturas são recorrentes e renovam automaticamente até que você cancele. O cancelamento encerra a renovação seguinte e o acesso continua até o fim do período já pago.
  • O dossiê, a busca de processos por CPF/CNPJ e a consulta por número de processo são feitos na hora, em bases judiciais que nos cobram por consulta. Uma vez entregues, contam como serviço prestado.
  • O pagamento é processado por parceiros de meios de pagamento.

4. Arrependimento, cancelamento e reembolso

7 dias para desistir. Você tem 7 dias corridos, contados da data da compra, para desistir de uma assinatura contratada pelo site e receber de volta todo o valor pago — mesmo que já tenha usado a plataforma nesse período. Não cobramos taxa nem descontamos nada. É o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Créditos avulsos nos 7 dias. Devolvemos o valor dos créditos que ainda estão na sua conta. O crédito que já virou dossiê não volta: o dossiê é montado na hora, comprando dado em base judicial que cobra por consulta — entregue o dossiê, o serviço foi prestado. Se o dossiê veio incompleto, ele não é cobrado e o crédito volta sozinho para a sua conta.

Depois dos 7 dias. Na assinatura mensal, cancelar encerra a renovação seguinte; o mês em curso já foi usado e não é devolvido. Na assinatura anual, devolvemos o valor pago menos os meses já usados, cobrados pelo preço do plano mensal vigente — o desconto do plano anual existe em troca dos doze meses. Não há multa. Quando os meses já usados somam o valor que você pagou, não sobra devolução. Créditos comprados não vencem e, passado esse prazo, não são devolvidos em dinheiro.

Como pedir. Pelo WhatsApp do suporte: fale com a gente. Informe o e-mail da sua conta, o que você comprou e a data da compra. Confirmamos o recebimento do pedido na hora e respondemos em até 5 dias. O estorno é feito pelo mesmo meio de pagamento usado na compra; no cartão de crédito ele costuma aparecer na fatura seguinte — esse prazo é do banco, não nosso.

5. Uso aceitável

Ao usar a plataforma, você concorda em não:

  • Copiar, raspar (scraping), revender ou redistribuir o conteúdo e os dados da plataforma sem autorização;
  • Acessar de forma automatizada além do previsto na sua API/credencial, ou tentar burlar limites, gates ou segurança;
  • Usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

6. Propriedade intelectual

A marca, o software, o layout, os textos, os índices e as análises geradas pela plataforma são de titularidade do Arremata.ai (Grupo Mirandas) ou de seus licenciadores. Concedemos a você uma licença de uso pessoal e intransferível para acessar o serviço — nada além disso é transferido.

7. Isenção de garantias e limitação de responsabilidade

Os dados de imóveis, editais, valores e prazos vêm de terceiros (órgãos públicos e leiloeiros) e podem conter erros, estar desatualizados ou mudar sem aviso. O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta ou de exatidão das análises.

Na máxima extensão permitida em lei, o Arremata.ai não se responsabiliza por decisões de arrematação, prejuízos, lucros cessantes ou danos decorrentes do uso das informações da plataforma. Você é o único responsável por validar cada oportunidade na fonte oficial.

8. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, fraude ou risco à plataforma e a outros usuários.

9. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas no site ou no app, com a data revisada no topo desta página. O uso continuado após a atualização significa concordância com a nova versão.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, sem prejuízo do foro do consumidor quando aplicável.

Dúvidas sobre estes Termos? Fale conosco: contato@arremata.ai.